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saiba como fazer, prazo final, valores e mais

A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os microempreendedores individuais e deve ser feita pelo portal DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), pertencente ao serviço Simples Nacional. A entrega do documento, que informa os rendimentos e tributos pagos no ano-calendário anterior, é obrigatória para todos cadastrados no MEI, mesmo que não tenha havido movimentação no ano em questão. A transmissão é online e pode ser feita em poucos passos. Em 2024, o documento referente ao ano calendário de 2023 deve ser preenchido até o dia 31 de maio.

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Veja todas as dúvidas para fazer a declaração anual do Microempreendedor Individual — Foto: Divulgação/Unsplash
Veja todas as dúvidas para fazer a declaração anual do Microempreendedor Individual — Foto: Divulgação/Unsplash

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Além de ensinar a fazer a declaração, o guia abaixo mostra outras dúvidas relacionadas ao MEI. Veja no índice a seguir todos os tópicos que serão abordados:

  1. Como fazer a declaração anual do MEI
  2. O que informar na hora de fazer a declaração
  3. Qual é o prazo para entregar a declaração anual
  4. O que acontece se não entregar dentro do prazo
  5. Qual é o valor atualizado da contribuição mensal?

1. Como fazer a declaração anual do MEI

Passo 1. Acesse o site da declaração anual do microempreendedor individual (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao). Digite o número do seu CNPJ e clique em “Continuar”;

Portal do Simples Nacional para declaração anual do MEI  — Foto: Reprodução/Raquel Freire
Portal do Simples Nacional para declaração anual do MEI — Foto: Reprodução/Raquel Freire

Passo 2. O sistema será aberto já no menu “Declarar/Retificar”. Clique no campo “Ano calendário” e selecione o ano que deseja preencher; o campo “Tipo da Declaração” será automaticamente preenchido como “Original”. Pressione o botão “Continuar”;

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Seleção do ano calendário para declaração do MEI  — Foto: Reprodução/Raquel Freire
Seleção do ano calendário para declaração do MEI — Foto: Reprodução/Raquel Freire

Passo 3. Digite o valor total recebido pela sua empresa no ano que está sendo declarado, discriminando as receitas oriundas de comércio e indústria e as receitas vindas da prestação de serviços. O campo “Receita Bruta Total” será preenchido automaticamente pelo sistema com o somatório dos dois valores. Marque a caixa respondendo se você teve empregado durante o período e então clique “Continuar”;

Informação de receitas obtidas durante o ano calendário 2021 para fazer declaração de MEI — Foto: Reprodução/Raquel Freire
Informação de receitas obtidas durante o ano calendário 2021 para fazer declaração de MEI — Foto: Reprodução/Raquel Freire

Passo 4. O sistema DASN-SIMEI vai exibir um relatório dos tributos relativos ao ano calendário. Verifique as informações e, estando certas, pressione “Transmitir”;

Transmissão da declaração anual do MEI pelo portal do Simples Nacional  — Foto: Reprodução/Raquel Freire
Transmissão da declaração anual do MEI pelo portal do Simples Nacional — Foto: Reprodução/Raquel Freire

Passo 5. Sua declaração anual do MEI já foi transmitida. Clique em “Recibo de entrega” para salvar o comprovante em PDF no seu dispositivo.

Transmissão da declaração anual do MEI concluída — Foto: Reprodução/Raquel Freire
Transmissão da declaração anual do MEI concluída — Foto: Reprodução/Raquel Freire

2. O que informar na hora de fazer a declaração

Como mostrado no tutorial acima, será preciso informar os valores recebidos no ano calendário referentes às vendas de comércio e indústria e aos serviços prestados, em dois campos distintos. Além disso, é preciso informar se você teve ou não um funcionário durante este período.

Para não ter problemas na hora da declaração, é importante estar dentro das regras determinadas pelo Governo Federal para ser um MEI. São elas:

  • Exercer atividades que estejam na lista de ocupações determinadas;
  • Contratar no máximo um funcionário;
  • Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
  • Não ter ou abrir posteriormente uma filial;
  • O faturamento anual deve ser de no máximo R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura;
  • Pagar a contribuição mensal (DAS) até a data de vencimento;
  • Emitir Nota Fiscal ao fazer negócios com pessoas jurídicas;
  • Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, com um modelo disponível no site do Governo Federal (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/arquivos-e-imagens/relatorio-mensal-das-receitas-brutas-1.pdf);
  • Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda durante o período de 5 anos;
  • Enviar a Declaração de Faturamento Anual dentro do prazo.
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Página inicial do app Mais MEI — Foto: Letícia Rosa/TechTudo
Página inicial do app Mais MEI — Foto: Letícia Rosa/TechTudo

3. Qual é o prazo para entregar a declaração anual

O prazo varia a cada ano, por isso é importante estar atento às informações oferecidas pelo Governo Federal. No geral, o período para a entrega é finalizado no mês de maio. Em 2024, a data limite para entregar a declaração referente ao ano calendário 2023 é no dia 31 de maio.

4. O que acontece se não entregar dentro do prazo

De acordo com o Governo Federal, ao entregar a declaração em atraso o microempreendedor fica sujeito ao pagamento da multa, no valor mínimo de R$ 50 (cinquenta reais). O boleto é gerado junto com a transmissão da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega da DASN- SIMEI. Ao pagar a multa em até 30 dias, o valor será reduzida em 50%, podendo ficar em R$ 25.

É importante lembrar que mesmo nos casos de baixa de MEI ou se a empresa não tiver nenhum faturamento durante o ano, também é necessário entregar a DASN-SIMEI. Já se a empresa extrapolar o limite permitido de faturamento, o Governo Federal indica buscar o apoio de um contador para fazer o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

Aplicativo MEI oferece diversas funções — Foto: Júlio César Gonsalves/TechTudo
Aplicativo MEI oferece diversas funções — Foto: Júlio César Gonsalves/TechTudo

5. Qual é o valor atualizado da contribuição mensal?

O cadastro de MEI oferece alguns benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade. Para isso, os profissionais precisam recolher um valor mensal, que deve ser pago até o dia 20 de cada mês.

Com a subida do salário mínimo de R$ 1.320 para R$ 1.412 em 2024, o valor da contribuição mensal para MEI também aumentou. Ele passa de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário-mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário-mínimo). O valor deve ser pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que também inclui os impostos cobrados de acordo com a atividade realizada pelo MEI.

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Com informações de Governo Federal

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