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O Que É Constituição – CLT Livre

O que é o que é a Constituição?

De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.

O que é a Constituição do governo?

Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito. Tipicamente, a constituição enumera e limita os poderes e funções do Estado, e assim formam, ou seja, constituem a entidade que é esse Estado.

O que compõe uma Constituição?

A grosso modo, a estrutura da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é baseada em três partes: 1) Preâmbulo – Abre a Constituição 2) Texto – Parte Dogmática (artigos 1º a 250) 3) ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Pode-se pressupor que, em razão do termo ‘transitória’, o ADCT trata

Qual é o sinônimo de Constituição?

Sinônimo: Carta Magna.

Qual é a maior Constituição do mundo?

A constituição norte-americana, além de ser o primeiro texto de leis fundamentais oficialmente codificado, é considerado o mais importante do planeta, principalmente após ter servido de inspiração para inúmeras constituições em vigor até os dias atuais.

Qual é a Constituição atual do Brasil?

Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. – Brasília : Senado Federal,

Quais são os tipos de Constituição?

Resumo Esquematizado Constitucional – Tipos de Constituição – Tipos de Constituição :

Quanto à Forma: Escrita/Dogmática: formalizada em um texto escrito;Não escrita/Histórica: não há texto único centralizado,

Quanto ao Conteúdo: Material: de acordo com o Professor Pedro Lenza, “será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo podemos citar a Constituição do Império do Brasil, de 1824”;Formal: De acordo com o Professor Pedro Lenza, “será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira de 1988 é formal!”,

Quanto à Estabilidade: Flexível: é alterada da mesma forma que as leis inferiores;Semirrígida: uma parte é flexível e outra é rígida;Rígida: a alteração é mais difícil do que as leis inferiores;Super-rígidas: uma parte é rígida e outra é imutável;Imutáveis: todo o texto é imutável.

Quanto à Origem: Outorgada: imposta pelo detentor do poder;Promulgada: elaborada com ampla participação popular;Cesarista: o soberano edita o texto e, posteriormente, o submete a um referendo popular;Pactuada: elaborada através de um pacto realizado entre os detentores do poder político.

Quanto à Voluntariedade: Heterônoma: imposta por outro país;Autônoma: elaborada pelo próprio país.

Quanto à Extensão: Sintética/concisa: apenas definem os princípios gerais da organização do Estado;Analítica/prolixa: trata de muitos temas.

Outras classificações: Dirigente: traça metas. Normativa: sai do papel. Nominal: não consegue sair do papel. Semântica: legitima o status quo injusto. Ortodoxa: comprometida com uma ideologia específica. Compromissária (pluralista): contempla várias ideologias. Dúctil: não impõe um modelo de vida, mas apenas assegura as condições para o exercício do projeto de vida de cada pessoa. Balanço: visa reger o ordenamento por um determinado tempo.

Classificação da CF de 1988: escrita ou dogmática, formal, promulgada, rígida, analítica, normativa e dirigente.

Em breve retornaremos com mais assuntos de Direito Constitucional!!! Palavras-chave: : Resumo Esquematizado Constitucional – Tipos de Constituição

Quantas Constituição o Brasil já teve?

O Brasil teve sete Constituições desde o Império: as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e a de 1988, que completa 30 anos. As constituições nascem ou morrem a partir de momentos que marcam rupturas e necessidade de uma nova ordem política, econômica ou social.

Quem faz parte da Constituição?

A atual Constituição Federal é a sétima na história do Brasil, e foi promulgada em 5 de outubro de 1988 Publicado em 04/07/2011 19h46 Atualizado em 26/12/2018 14h59 De todas atribuições de um presidente da República, a fundamental é zelar pela Constituição da República.

  1. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País.
  2. A versão em vigor atualmente – a sétima na história do Brasil- foi promulgada em 5 de outubro de 1988.
  3. O texto marcou o processo de redemocratização após período de regime militar (1964 a 1985).
  4. Em países democráticos, a Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo.

No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987. O trabalho, concluído em um ano e oito meses, permitiu avanços em áreas estratégicas como saúde (com a implementação do Sistema Único de Saúde), direito da criança e do adolescente e novo Código Civil.

  • As normas previstas no texto consideradas irrevogáveis são chamadas cláusulas pétreas (não podem ser alteradas por emendas constitucionais).
  • Entre elas estão o sistema federativo do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais.

Mudanças pontuais no texto da Constituição estão previstas e podem ser feitas através de emenda constitucional. Após 22 anos em vigor, a Constituição brasileira recebeu mais de 60 alterações. A Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade.

Título I – Princípios Fundamentais Título II – Direitos e Garantias Fundamentais Título III – Organização do Estado Título IV – Organização dos Poderes Título V – Defesa do Estado e das Instituições Título VI – Tributação e Orçamento Título VII – Ordem Econômica e Financeira Título VIII – Ordem Social Título IX – Disposições Gerais

Acesse a Constituição da República na íntegra Acesse as Constituições anteriores

Qual o objeto de estudo da Constituição?

DIREITO CONSTITUCIONAL – fundamentos iniciais

  • DIREITO CONSTITUCIONAL – fundamentos iniciais
  • Leda de Pinho
  • Juíza Federal, Mestranda em Direito Civil na Universidade Estadual de Maringá e Professora de Teoria Constitucional Contemporânea na Faculdade Nobel (Maringá-PR).

Sumário: 1. Apresentação, 2, Direito Constitucional, 2.1. O que é?, 2.2. Qual seu objeto ?, 3. Constituição, 3.1. O que é ?, 3.2. O que são normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais ?, 3.3. Quais seus elementos ?, 4. Como se vê a Constituição ?, 5. Classificação das Constituições, 6, Conclusão, Bibliografia.

  1. 1. Apresentação
  2. O conteúdo teórico deste roteiro de estudo é modesto: apresentar os primeiros fundamentos do Direito Constitucional – a localização da disciplina nos ramos do Direito, seu objeto e suas possibilidades de especialização; o conceito de Constituição, seus elementos essenciais; os critérios de classificação e as possibilidades de enfocá-la, a distinção entre as normas materialmente constitucionais e aquelas que apenas formalmente o são.
  3. A intenção do trabalho, diferentemente, é ambiciosa: despertar o interesse pela disciplina e o gosto pela pesquisa científica.
  4. 2. Direito Constitucional

2.1 O que é? O Direito Constitucional é uma das disciplinas que compõem o ramo do Direito Público, especificamente do Direito Público interno, Surgem, desde logo, as primeiras indagações: O que é Direito? Existem outros ramos do Direito além do Público? Quais? Haverá um Direito Público externo? Se há, o que distingue um de outro? Qual a importância do Direito Constitucional na Ciência do Direito? Tais questões serão respondidas com facilidade mediante pesquisa bibliográfica em obras de Introdução à Ciência do Direito, de Ciência Política, de Teoria Geral do Estado e de Direito Constitucional.

  • Essa providência não tomará tempo significativo e representará verdadeiro investimento à formação acadêmica.
  • Sobre o derradeiro questionamento, convém que se ressalte ser o estudo do Direito Constitucional indispensável à compreensão do Direito Público e, mais, que a atuação cada vez mais crescente do Estado na sociedade fez a matéria constitucional avançar no campo do Direito Privado, de tal sorte que hoje se cogita a constitucionalização do Direito Civil.2.2 Qual seu objeto? O objeto de estudo do Direito Constitucional é a constituição política do Estado, ou seja, a sua organização jurídica fundamental,
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Quando esse estudo visa apenas ao ordenamento jurídico-constitucional de um determinado Estado, diz-se Direito Constitucional Particular ou Especial. Se mira o conjunto de normas dos ordenamentos de diversos Estados, dos princípios que informam o moderno constitucionalismo, diz-se Direito Constitucional Geral.

Por fim, quando compara as Constituições de diferentes Estados, ou quando analisa, no tempo, as diversas ordens constitucionais de um mesmo Estado, diz-se Direito Constitucional Comparado.3. Constituição 3.1 O que é? Agora, a grande pergunta: O que é Constituição, aquela com “c” maiúsculo e no âmbito da Ciência do Direito? É o conjunto de normas jurídicas dotadas de ” superlegalidade “; que estão hierarquicamente acima de quaisquer outras no ordenamento jurídico de um dado país,

A Constituição é, na verdade, uma lei, mas não é uma lei comum. Ela contém as normas jurídicas supremas do país. Estas normas, por serem dotadas do atributo da eficácia superior sobre todas as outras, têm força subordinante – obrigam as demais a não contrariá-las e informam o conteúdo e alcance das normas que lhe são inferiores.

  • Michel Temer a conceitua como “,
  • Conjunto de preceitos imperativos fixadores de deveres e direitos e distribuidores de competência, que dão estrutura social, ligando pessoas que se encontram em dado território, em certa época.” A pesquisa inicial (item 1.2 supra) dá conta de que no conceito acima apresentado estão presentes os três elementos básicos do Estado: povo, território e governo soberano (nota do Bonavides ),

Pois bem, no ordenamento jurídico brasileiro é a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1988, a norma positiva suprema, uma vez que, reprise -se, as normas jurídicas constitucionais são dotadas de super legalidade, de eficácia superior, o que as distingue das demais.3.2 O que são normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais? Nem todas as normas que estão enunciadas na Constituição são materialmente constitucionais, isto é, nem todas têm conteúdo de norma constitucional.

Algumas das que lá estão – tanto pela matéria de que tratam quanto pelo detalhamento da regulação – poderiam ser postas por outros veículos, como por exemplo a lei ordinária. Poderiam ser normas ordinárias ao invés de normas constitucionais (e, logo, poderiam ser modificadas por lei ordinária e não por emenda constitucional).

O principal objeto de estudo da Teoria Geral do Direito Constitucional é as normas materialmente constitucionais, aquelas que: (i) dispõem sobre a estrutura do Estado, definem a função de seus órgãos, inclusive o modo de aquisição e limitação do poder, e fixam o regime político; ( ii ) estabelecem os direitos e garantias fundamentais da pessoa; ( iii ) disciplinam os fins sócio-econômicos do Estado; ( iv ) asseguram a estabilidade constitucional e (v) estatuem regras de aplicação da própria Constituição.

As normas materialmente constitucionais, de regra, também são formalmente constitucionais, pois fazem parte do documento que é a Constituição: são normas constitucionais quanto à matéria (organização do poder, rol de direitos e garantias, fim do Estado) e quanto à forma (estão inseridas no texto constitucional, na denominada Lei Maior).

A recíproca, porém, não é verdadeira. O conteúdo de algumas normas integrantes do texto constitucional pode não guardar relação com os cinco itens acima enumerados ou descer a um tão grande detalhamento que desborda sua finalidade: organizar o Estado.

Tais são as normas constitucionalmente formais: têm a forma constitucional por estarem no documento chamado Constituição, mas, dado a seu conteúdo, poderiam ser perfeitamente veiculadas por lei ordinária. Terá a Constituição brasileira de 1988 normas apenas formalmente constitucionais? A consulta ao seu texto corresponde a uma resposta afirmativa.

Localizá-las é um bom exercício de aprendizagem. A esta altura é de se perguntar a razão de tantas normas apenas formalmente constitucionais. A História, a Sociologia, a Ciência Política e o Direito Constitucional respondem. Para reflexão, além da pesquisa, são pertinentes as seguintes indagações: Precisamos de leis, placas e radares, para observar velocidade baixa em uma rua residencial? Se fosse tão fácil modificar as normas constitucionais estaríamos seguros do limite e amplitude do conjunto de deveres e direitos do Estado e dos cidadãos? 3.3 Quais seus elementos? As normas materialmente constitucionais, especialmente, cuidam dos elementos orgânicos ou organizadores do Estado – conjunto de normas que disciplinam a organização do poder do Estado, dos poderes constituídos e de seu modo de aquisição – e dos elementos limitativos do poder – conjunto de normas definidoras dos direitos fundamentais da pessoa, que põem limites ao poder do Estado.

Como exemplo das normas de organização temos aquelas que tratam da forma de Estado (unitário ou federativo); da forma de Governo (república ou monarquia) e do regime de Governo (parlamentarista ou presidencialista). O moderno conceito de Constituição agasalha três idéias básicas. As duas primeiras dizem respeito aos elementos orgânicos e limitativos: a fundação e legitimação do poder político (objetivando ordenar, fundar e limitar esse poder) e a constitucionalização das liberdades (pretendendo reconhecer e garantir os direitos e liberdades do indivíduo).

A terceira tem em linha de conta o fim perseguido pelo Estado e diz com o elemento socioideológico, Os elementos socioideológicos estão presentes nas normas que positivam o compromisso entre o Estado e a sociedade e podem ser identificados nos direitos sociais e nos princípios que regem a ordem econômico e financeira e a ordem social.

Por fim, para assegurar a permanência da Constituição e sua aplicação, tem-se: elementos de estabilização – normas que garantem a supremacia da Constituição, como as ações que asseguram o controle da constitucionalidade, a ressalva dos estados de legalidade extraordinária, a instituição das forças armadas e da segurança pública – e elementos de aplicabilidade – normas que permitem a aplicação da Constituição, como o preâmbulo, as disposições transitórias e outras que digam respeito à interpretação, integração e aplicação das próprias normas constitucionais e infraconstitucionais que pretendam lhe dar eficácia.

Neste passo já é possível responder às seguintes questões: Afinal, o que é Constituição? Quais as normas que na Constituição brasileira de 1988 correspondem aos cinco elementos da Constituição? 4. Como se vê a Constituição? Será que a visão do que seja a Constituição é unívoca? Por certo, como quase tudo na vida, não o é.

  • As diferentes forma de ver, entender e explicar a Constituição podem ser agrupadas de acordo com quatro diferentes enfoques – sociológico, político, jurídico e cultural – sistematizados por quatro grandes cientistas do Direito.
  • Ferdinand Lassalle relaciona-se ao enfoque sociológico.
  • Esta perspectiva considera que a legitimidade e a efetividade da Constituição – vista como um fato social – está na sua conformação com o poder social.

“A folha de papel” que a abriga só terá validade se, e enquanto, coincidente com a vontade daqueles que titularizam o poder. As Constituições resultam das situações sociais do presente e se fundam na realidade política e social. Carl Schmitt, por sua vez, é associado ao enfoque político.

Nesta visão a Constituição correspondente à decisão política fundamental pertinente a: forma do Estado e de Governo, órgãos do poder e declaração de direitos individuais. As demais normas constitucionais seriam apenas formalmente (e não materialmente) constitucionais, pois poderiam ser tratadas por lei constitucional.

Hans Kelsen, maior nome do enfoque jurídico, afasta os aspectos sociológicos, políticos e filosóficos para focar o lógico-jurídico, que tem na Constituição a norma hipotética fundamental, uma norma presente apenas na consciência dos indivíduos (pressuposta e não formulada), que se constitui fundamento da Constituição positiva.

Esta, no enfoque jurídico-positivo, é o conjunto de normas fundamentais, positivas, que dão estrutura ao Estado, delimitando e regulando toda a legislação. Meirelles Teixeira leciona acerca do enfoque cultural. O fenômeno constitucional é percebido como produto da sociedade, mas esse produto também atua sobre ela, modificando-a e condicionando-a, numa interação que supera a perspectiva unilateral das visões anteriores.

Conceitua a Constituição como o “. conjunto de normas fundamentais, constantes de documento escrito, solene e inalterável por lei ordinária, reguladoras da própria existência do Estado, da sua estrutura, órgãos e funções, do modo de exercício e limites da soberania, dos seus fins e interesses fundamentais, das liberdades públicas, direitos e deveres dos cidadãos”.

Esse último conceito compreenderá todos os elementos essenciais ao conceito ideal de Constituição? O princípio da divisão de poderes, um sistema de garantias de liberdades individuais e a estabilidade decorrente dos limites de reforma e da forma escrita são suficientes para tanto? Tais respostas contribuem ao estudo dos enfoques da Constituição.

Uma norma pressuposta é aquela que está na consciência das pessoas, mas ainda não migrou para o ordenamento jurídico: não se positivou. Uma norma posta é aquela já positivada: preceituada e integrante da Constituição formal. Qual a relação entre a norma pressuposta e a norma posta em cada um dos enfoques acima citados? A resposta a essa indagação torna claro que os diferentes enfoques da Constituição, na verdade, são nada mais do que formas diferentes de explicar o mesmo fenômeno: A Constituição, a norma suprema de um país, num Estado Democrático de Direito, espelha, em alguma medida, a sociedade, uma vez que regula os termos da outorga de poder do povo ao Estado, os direitos e garantias reservados aos indivíduos e à sociedade e os objetivos que uns e outra pretendem ver cumpridos pelo Estado.

  • 5. Classificação das Constituições
  • As Constituições podem ser classificadas de várias formas: (i) segundo seu conteúdo (materiais e formais), ( ii ) sua forma (escritas ou instrumentais e não-escritas ou plásticas ou consuetudinárias), ( iii ) seu modo de elaboração (dogmáticas ou sistemáticas e históricas ou costumeiras ou consuetudinárias), ( iv ) sua origem (promulgadas ou democráticas ou populares e outorgadas), (v) sua estabilidade (imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas ou de rigidez intermediária); (vi) sua extensão e finalidade (analíticas ou dirigentes e sintéticas ou negativas ou garantísticas ); ( vii ) sua ideologia (ortodoxa e eclética) e sua sistemática (reduzida e variada).
  • A Constituição material corresponde à distinção feita por Carl Schmitt entre as normas constitucionais em sentido estrito (aquelas que cuidam das decisões políticas fundamentais) e as demais normas constantes do texto constitucional (que cuidam de aspectos outros), que apenas são formalmente constitucionais.
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Escrita é a Constituição posta em um documento solene, reduzida à forma escrita, elaborada pelo órgão constituinte, resultante de um processo de reflexão e materializada de uma só vez, num só ato. Daí sua vinculação às constituições dogmáticas. Essa última conceituação merece algumas considerações.

A primeira é que pode haver ao lado da Constituição escrita uma Constituição costumeira e uma Constituição jurisprudencial. A segunda é que a denominada Constituição não-escrita (costumeira, histórica) se materializa nos atos, pactos, cartas, tratados, declarações e leis do Parlamento. Promulgada é a Constituição tida por democrática, aquela produzida pelo órgão constituinte composto de representantes do povo.

Também aqui se põe algumas questões. Esses representantes devem ser eleitos para esse fim? Se a resposta for afirmativa é de se indagar quanto à Constituição brasileira de 1988, para a qual concorreu, inclusive, a participação dos denominados senadores biônicos,

  1. Ainda, encerrada a missão constitucional aquele corpo deve ser desfeito? A histórica constitucional brasileira é extremamente rica para esse estudo.
  2. Por fim, produzida quer dizer debatida e votada, pois o texto constitucional poderá basear-se em anteprojeto elaborado por outras pessoas ou órgãos.
  3. As Constituições outorgadas são aquelas elaboradas sem a participação do povo, como o foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e a EC 1/1969.

A expressão Carta Constitucional, aliás, diz com a última espécie. Imutável ou fixa é a Constituição que não admite qualquer alteração. Essa cristalização será relativa se o obstáculo ceder diante de um lapso temporal (se, por exemplo, passados quatro anos pode ser modificada).

  • A Constituição rígida é diferente da imutável: ela admite alteração, mas esta deve ser feita com obediência a certas formalidades e dentro de determinados limites, mediante processo diferenciado daquele empregado para alteração das leis ordinárias.
  • É semi-rígida ou semi-flexível quando admite alteração de uma parte por processo legislativo mais solene e dificultoso e de outra por simples lei ordinária.

Em regra, essa distinção diz com as normas materialmente constitucionais e com as normas formalmente constitucionais, respectivamente. Flexível, por sua vez, é a Constituição, em geral não-escrita, que admite modificação por processo legislativo ordinário.

Aqui se coloca um questionamento quanto à ” superlegalidade ” de normas constitucionais que podem ser assim alteradas. A Constituição analítica ou dirigente também pode ser associada à dicotomia feita por Schmitt, na medida em que inclui no seu texto questões que poderiam ser tratadas pela legislação infraconstitucional.

Ela contempla, ainda, normas voltadas para o futuro, como as normas programáticas e as ações afirmativas. A sintética ou de garantia ou negativa, por sua vez, reduz-se ao núcleo essencial da divisão de poderes e do sistema de garantias individuais, muitas vezes pondo mais ênfase nas normas de bloqueio do que nas normas de prestação positiva.

  • A heterogeneidade da inspiração ideológica caracteriza as Constituições ecléticas, como a brasileira de 1988, que busca conciliar os diferentes interesses em conflito.
  • Já as Constituições ortodoxas revelam a unicidade ideológica, como, por exemplo, as soviéticas de 1923, 1936 e 1977.
  • Por fim, a classificação quanto à sistemática remete à elaboração do texto constitucional.

Ela será reduzida quando posta em um único documento, um único e sistematizado código, como a vigente Constituição brasileira. De outro lado, será variada se disposto em textos esparsos como a Constituição belga de 1830 e a francesa de 1975. Um bom exercício de revisão da última seção consiste em classificar, explicando as devidas razões, a Constituição brasileira de 1988, de acordo com os seguintes critérios: conteúdo, forma, modo de elaboração, origem, estabilidade, extensão e finalidade, ideologia e sistemática.6.

Conclusão Este texto inicia uma série de roteiros de estudo sobre os fundamentos do Direito Constitucional. Nele viu-se que o Direito Constitucional compõe o ramo do Direito Público e sua importância tem se alargado juntamente com a crescente intervenção do Estado na sociedade. Seu objeto é a Constituição e esta, modernamente, contempla a fundação e legitimação do poder político, a constitucionalização das liberdades e o fim perseguido pelo Estado, o qual é verificável no compromisso deste com a sociedade.

As normas materialmente constitucionais – aquelas cujo conteúdo corresponde à organização do poder, ao rol de direitos e garantias e aos fins do Estado – e as normas formalmente constitucionais – aquelas que preceituam matéria cujo conteúdo não deveria gozar do atributo de ” super legalidade” – são importante objeto de estudo.

Por fim, abordou-se os elementos da Constituição (orgânicos, limitativos, sócio-ideológicos, de estabilidade e de aplicabilidade); os diferentes enfoques do fenômeno constitucional (sociológico, político, jurídico e cultural) e as diferentes possibilidades de classificação das Constituições (segundo seu conteúdo, sua forma, seu modo de elaboração, sua origem, sua estabilidade e sua extensão e finalidade).

Como assentado na introdução, procura-se por este ensaio despertar o interesse pela disciplina e instilar o gosto pela pesquisa científica. Durante o texto foram lançadas várias perguntas e sugeridos alguns caminhos para suas respostas. São apenas indicativos; meros percursos iniciais.

O que usar no lugar de Constituição?

2 regulamento, norma, estatuto, regimento, regra.

Qual a origem da palavra Constituição?

Constituição do latim constitutio, de cum + statuere = esta- tuir conjuntamente, indicando organização, composição, ato de firmar, de estabelecer, de construir.

Qual é a lei maior?

Por Paulo Henrique Soares – Consultor Legislativo do Senado Federal Desde o nascimento, e por toda a vida, nós somos submetidos a uma série de regras que orientam o nosso comportamento e todas as nossas atividades. As primeiras normas que adotamos são as que recebemos dos nossos pais, familiares e parentes quando ainda não conhecemos muita coisa sobre o mundo que está além dos nossos lares.

Mas logo crescemos e percebemos que também na nossa escola, na rua e em todos os lugares as pessoas se comportam de acordo com determinadas regras. Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis.

No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar. Assim, para exemplificar, eles não podem fazer leis para que haja pena de morte no Brasil ou para acabar com as eleições para a escolha dos nossos deputados.

Para se fazer uma lei sobre determinado assunto, como a que tenha a finalidade de proibir que alguém dirija após ter ingerido bebida alcoólica, um Deputado ou Senador apresenta o projeto para que seja discutido e aprovado pelos seus colegas. Nesse caso, o projeto deve, inicialmente, ser examinado pelas Comissões, que são órgãos especializados por área, com um número reduzido de parlamentares.

Ao analisar o projeto, a Comissão fará um parecer dizendo se ele deve ser aprovado, com ou sem modificações, ou rejeitado, haja vista o que diz a Constituição Federal sobre o assunto, se há dinheiro para que a medida seja executada, se a ideia é meritória ou se já há lei tratando do mesmo assunto.

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Quando a feitura da lei couber ao Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto que for apresentado inicialmente em uma dessas Casas, sendo aí aprovado, será encaminhado à outra Casa – chamada de Casa revisora – para que os seus integrantes (Senadores ou Deputados) decidam se devem também aprová-lo, com ou sem modificações.

Se houver modificação, o projeto retornará à Casa onde ocorreu a sua apresentação inicial, para que os seus membros decidam se aceitam ou não a modificação introduzida pela Casa revisora. Um projeto de lei ordinária – que é o tipo de proposição legislativa mais comum – para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos a metade do total deles participe da votação.

  • Este é o quórum (quantidade necessária de votantes) para a aprovação por maioria simples.
  • Mas, tratando-se de projeto de lei complementar, a Constituição Federal exige que a sua aprovação seja feita pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo, assim, ser aprovado por mais da metade do total de seus membros.

Desse modo, tratando-se de votação pelo Senado Federal, são necessários os votos de, pelo menos, 41 Senadores, pois, ao todo, a Casa conta com 81 Senadores – três representantes de cada um dos 26 Estados e do Distrito Federal. Já na Câmara dos Deputados, seriam necessários os votos de, pelo menos, 257 Deputados dos 513, que é o total da Casa.

Todavia, a Constituição diz que, quando se tratar de matéria de Administração Pública da competência do Presidente da República, tais como sobre o que os órgãos públicos ou entidades governamentais devem fazer ou sobre os direitos e deveres dos servidores públicos, caberá a ele, ao Governador de Estado e do Distrito Federal ou ao Prefeito, na qualidade de chefes do Poder Executivo, encaminhar o projeto ao Poder Legislativo correspondente – Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Distrital ou Câmara Municipal –, para que seja discutido pelos legisladores e, em caso de aprovação, transformado em lei.

Também pode haver projeto que seja assinado por uma numerosa quantidade de eleitores – projeto de iniciativa popular – que será submetido ao Poder Legislativo, podendo ser aprovado ou não. Mas não termina aí o processo de elaboração da lei. O projeto tem ainda que ser submetido à sanção – que é uma espécie de concordância –, do Presidente da República (ou Governador ou Prefeito).

Se ele achar que o projeto não está de acordo com a Constituição, ou seja, contrário ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte. Mas o veto do Presidente da República pode ser rejeitado (invalidado) se a maioria dos Deputados e Senadores decidirem que o projeto vetado, ou parte dele, deva ter validade.

Finalmente, depois de passar pela aprovação dos Deputados e Senadores e de ter sido sancionado pelo Presidente da República, o projeto será promulgado, tornando-se lei, mas ainda depende de publicação para que tenha validade. Nossa Constituição também prevê a possibilidade de sua própria alteração.

  • As mudanças no texto da Constituição são chamadas de Emendas Constitucionais,
  • As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) não podem ser sugeridas por apenas um parlamentar.
  • Para serem admitidas, devem contar com o apoio de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados (171 Deputados) ou do Senado (27).

O Presidente da República também pode propor mudanças na Constituição, assim como mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Para aprovar uma Emenda Constitucional, é preciso realizar dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, com o voto favorável de, pelo menos, três quintos dos membros de cada Casa, em cada um desses turnos.

Por que se chama Carta Magna?

O que é a Carta Magna? – Carta Magna é o nome dado a um documento que, na Idade Média, serviu para trazer limitações ao poder real em relação aos nobres. Atuava como uma espécie de Constituição, ainda que esse conceito não fosse aplicado à época.

Porque a Carta Magna foi criada?

O que é Carta Magna? – A Carta Magna é originalmente um documento criado pelos nobres e Igreja na tentativa de assegurar um governo mais imparcial por parte do rei da Inglaterra, o rei João, em 1215. Os reis, por serem soberanos, tinham o dever de controlar a população e manter os apoios da nobreza e do clero.

Então a Carta Magna foi pensada, no sentido de conter as várias arbitrariedades régias, para manter os interesses dos nobres e da Igreja. Era um conjunto de princípios e leis que o rei deveria seguir, delimitando seus amplos poderes, Entre esses regimentos, estava: o direito a habeas-corpus quando um cidadão fosse preso, e, para tal, deveria passar por julgamento, além do princípio da presunção da inocência.

Esse documento é considerado um dos primeiros da história do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos.

O que é a Carta Magna do país?

A carta magna resumo, também conhecida como Constituição Federal de 1988, se trata de um conjunto de leis, normas, regras e direitos que visam os cidadãos brasileiros, as quais possibilitam que o Brasil seja um país justo para todos, onde todos possam realmente viver e buscar aquilo que sonham.

  1. Contudo, não podemos negar que mesmo apresentando uma grande importância, muitas pessoas desconhecem as principais características apresentadas por tal carta, um problema bem crítico.
  2. Quando não conhecemos os nossos direitos e deveres como cidadãos, acabamos expostos a riscos bem grandes, os quais podem vir a nos prejudicar em qualquer momento, e por isso, todos os brasileiros precisam conhecer ao menos o básico da Constituição Federal.

Tendo isso em mente, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações referentes a carta magna resumo, algo que poderá ser observado no decorrer do artigo a seguir.

O que diz a Constituição de 1988 em resumo?

A Constituição de 1988 estabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas. De caráter progressista, ela garante a igualdade de gêneros e direitos sociais, como educação, saúde e trabalhos a todos os cidadãos. Além disso, a carta criminaliza o racismo e proíbe totalmente a tortura.

Quantas leis estão em vigor no Brasil?

Legislação: Mais de 34 mil leis ‘ordenam’ a vida dos brasileiros – UOL Educação.

O que é a Constituição no RPG?

Constituição refere-se ao vigor, à saúde do personagem, e à capacidade de resistir a efeitos como afogamento e intoxicação.

O que é Constituição do indivíduo?

São as características naturais ( constituição física, funcionamento do sistema nervoso, emoções etc.) que ‘pertencem ao indivíduo e vão se singularizando e diferenciando-se de outros ( indivíduos ) ao longo de seu desenvolvimento’ (SILVA, 2009, p.

O que é o direito na Constituição?

O que é Direito Constitucional? – O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público voltado aos estudos das normas constitucionais que regem a organização e o funcionamento do Estado, bem como da sua estrutura, dos seus fundamentos, das garantias e dos direitos de todos os indivíduos.

  1. Ele se baseia na Constituição Federal, o documento mais importante do país, responsável por delimitar as funções, os poderes e a organização da entidade política, assim como por todas as leis e direitos dos cidadãos brasileiros, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
  2. Desse modo, cabe ao Direito Constitucional analisar, estudar e interpretar as diretrizes e os efeitos das regras que definem parâmetros para as demais leis criadas, estabelecendo uma organização da nação, do Estado, dos Poderes e de toda a sociedade.

Sua principal função é efetivar as normas constitucionais, colocando-as em efeito.

Quantas Constituição o Brasil já teve?

O Brasil teve sete Constituições desde o Império: as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e a de 1988, que completa 30 anos. As constituições nascem ou morrem a partir de momentos que marcam rupturas e necessidade de uma nova ordem política, econômica ou social.

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