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Loas O Que É – CLT Livre

O que é o Loas e quem tem direito?

Serviço para pedir benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência e que comprove ser baixa renda. Para ter direito a esse benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte.

Quais os requisitos para receber o Loas?

3) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LOAS – Além da idade e/ou deficiência, é preciso que a pessoa atenda a mais alguns requisitos. São eles:

Ser pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou motorial ou idoso que estejam em condições incapacitantes à participação plena em sociedade;Possuir renda familiar de até 1/4 do salário-mínimo vigente (R$ 1.212,00, em 2022) por pessoa (R$ 303,00 por pessoa);Possuir nacionalidade brasileira;Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);Não estar recebendo outro benefício.

Observação importante: a família BPC é composta pelo requerente, cônjuge, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados, menores tutelados, desde que vivam SOB O MESMO TETO. Avós, netos, tios, primos, sobrinhos, noras e genros não fazem parte da família.

O que é loas e para que serve?

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Qual é o valor do auxílio Loas?

Agora, é momento de conhecer, de fato, qual o valor repassado para os idosos ou pessoas que possuem algum tipo de deficiência que os torna incapacitantes. Atualmente, o valor distribuído pelo INSS ao cidadão que tem direito ao BPC LOAS é de um salário mínimo, o que equivale a R$1320,00 mensalmente.

Qual a idade mínima para se aposentar pelo Loas?

Qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS? A aposentadoria é um benefício previdenciário essencial para garantir o sustento e a qualidade de vida na terceira idade. No entanto, nem todos os indivíduos têm acesso às contribuições previdenciárias necessárias para se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Nesses casos, de pessoas que nunca contribuíram para o INSS, surge a” aposentadoria pelo LOAS (Benefício de Prestação Continuada)” como uma alternativa para amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social e que nunca pagaram para a Previdência Social. Mas vale ressaltar, o BPC NÃO É UMA APOSENTADORIA! É somente um apelido dado para este benefício.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também chamado de LOAS (lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial concedido a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de pobreza. O benefício é de um salário mínimo mensal e não é necessário ter contribuído para o INSS para recebê-lo.

Uma dúvida comum entre as pessoas é: “Qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS?” Neste artigo, vamos tratar vários detalhes sobre isso e prazos relacionados ao benefício e outros aspectos importantes para o processo. O que é o LOAS? O LOAS, também conhecido como BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial, destinado para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O BPC/LOAS ao deficiente é destinado as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. Já o BPC/LOAS para idosos com 65 anos ou mais e que comprovem não ter condições de sustento próprio ou de suas famílias. Esse benefício é destinado às pessoas em situação de risco socioeconômico, ou seja, aquelas que não possuem meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Ele é uma forma de garantir o mínimo de dignidade e qualidade de vida para esses indivíduos. Aposentadoria pelo LOAS: Qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS? A “aposentadoria pelo LOAS” é um apelido popular do BPC, pois, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada NÃO É UMA APOSENTADORIA, mas um benefício assistencial pago pela Assistência Social que tem seus meio de concessão gerenciado pelo INSS.

Daí surge a confusão, pois o INSS é o responsável pelo processamento e pagamento das aposentadorias dos trabalhadores brasileiros. Para ficar bem claro, APOSENTADORIA é para quem contribuiu para o INSS durante o período de tempo necessário exigido pela lei para conseguir o benefício.

  • Afinal, qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS?
  • Ao contrário das aposentadorias convencionais, a “aposentadoria pelo LOAS”, caso seja em decorrência de deficiência (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que gerem barreiras) não possui uma idade mínima específica.
  • Já a “aposentadoria pelo LOAS” em razão da idade, o critério principal para essa modalidade de benefício é a comprovação da IDADE MÍNIMA IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS e de que a pessoa idosa não possui meios de subsistência próprios ou de ser mantida pela família.
  • Portanto, é imprescindível que a pessoa tenha atingido a idade mínima de 65 anos, para solicitar o BPC/LOAS ao Idoso desde que cumpra os demais requisitos estabelecidos pela legislação, isto é, vulnerabilidade social.
  • Quem tem direito à aposentadoria pelo LOAS?
  • Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada, é necessário preencher alguns requisitos estabelecidos pela legislação. Vejamos quem pode ser beneficiário do BPC/LOAS:
  • 1. Idosos:
  • Ter 65 anos de idade ou mais;
  • Possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
  • Comprovar a condição de risco (vulnerabilidade) social, ou seja, não ter meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família;
  • Ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (atualmente – Maio/2023 – R$ 330,00);
  • Não receber outros benefícios previdenciários ou assistenciais.

2. Pessoas com deficiência:

  • Apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
  • Não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família;
  • Comprovar a condição de risco (vulnerabilidade) social, ou seja, não ter meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família;
  • Ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (atualmente – Maio/2023 – R$ 330,00);
  • Não receber outros benefícios previdenciários ou assistenciais.

É importante informar que o benefício LOAS é destinado a pessoas em situação de extrema pobreza e que o cálculo da renda per capta familiar leva em consideração todas as fontes de renda da família, inclusive benefícios previdenciários e pensões. Para calcular a renda per capita também é levando em consideração todas as despesas como alugueis, conta de energia, água, alimentação especial, fraldas, gastos com medicamentos, gastos com tratamentos médicos, gastos com exames médicos, tratamentos em geral.

  1. Com relação à idade, vale ressaltar que o benefício é destinado apenas a idosos que não tenham condições de garantir o próprio sustento e que não possuam meios para serem mantidos pela família.
  2. Já as pessoas com deficiência devem comprovar a existência de impedimentos de longo prazo que afetem a participação plena e efetiva na sociedade.

É importante lembrar também que o BPC/LOAS não é um benefício vitalício e pode ser convocado para perícia do PENTE FINO, eventualmente, cada dois anos. Para isso, é necessário passar por uma avaliação da renda com assistente social e de uma perícia médica para avaliar o impedimento de longo prazo e condição de saúde.

  1. Como solicitar a aposentadoria pelo LOAS:
  2. Para solicitar a “aposentadoria pelo LOAS”, é necessário seguir passo-a-passo:
  3. 1. Agendamento:
  • Entre em contato com o INSS através do telefone 135 ou pelo site oficial do órgão e agende seu atendimento presencial;
  • O agendamento também pode ser feito diretamente em uma agência do INSS.
  • Entre em contato com o INSS através do telefone 135 ou pelo site oficial do órgão e agende seu atendimento presencial;
  • O agendamento também pode ser feito diretamente em uma agência do INSS.

2. Reúna a documentação:

Organize todos os documentos necessários para a solicitação.

3. Compareça à agência do INSS:

  • No dia e horário agendados, dirija-se à agência do INSS onde está agendado a avaliação social e a perícia médica;
  • Leve consigo todos os documentos necessários.

4. Realize o atendimento:

  • No INSS, você será atendido por um servidor público que analisará sua documentação e orientará sobre o processo de solicitação do benefício;
  • É importante esclarecer todas as suas dúvidas nesse momento.

5. Acompanhe a análise:

  • Após a entrega dos documentos, o INSS realizará a análise do seu pedido;
  • Você pode acompanhar o andamento do processo através do site ou telefone do INSS.

6. Resultado da análise:

  • O INSS informará o resultado da análise por meio do aplicativo do MEU INSS, de carta (comunicado de decisão), e-mail ou SMS;
  • Em caso de aprovação, você receberá o benefício retroativo à data da solicitação.

Resumindo:

  1. Verificar se você atende aos requisitos necessários para solicitar o benefício;
  2. Verificar se possui Cadastro Único – CadÚnico e se o cadastro está atualizado;
  3. Agendar uma avaliação social e perícia médica em uma Agência do INSS, através do telefone 135 ou do aplicativo do Meu INSS;
  4. Comparecer à avaliação social com todos os documentos necessários em mãos (veja lista abaixo);
  5. Comparecer na perícia médica com todos os documentos médicos em mãos (atestados, exames, relatórios, prontuários médicos e etc);
  6. Aguardar a análise do pedido e a resposta do INSS.
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DICA: Comparecer à avaliação social com todos os documentos necessários em mãos (veja lista abaixo). No dia da Perícia Médica comparecer na perícia com todos os documentos médicos em mãos (atestados, exames, relatórios, prontuários médicos e etc). Documentação necessária para solicitar BPC/LOAS: Para pedir o Benefício de Prestação Continuada, é necessário apresentar a documentação correta.

  • Cadastro Único – CaDÚnico;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de residência;
  • Laudo médico atualizado que comprove a deficiência;
  • Comprovantes de renda de todos os membros da família;
  • Comprovantes de despesas, como aluguel, água, luz, gás, medicamentos, tratamentos, recibos de médicos, alimentação especial, etc.

Além desses documentos básicos, é importante verificar junto ao INSS se há alguma exigência adicional para o processo de solicitação do benefício. O ideal é buscar informações precisas e atualizadas no momento da solicitação. É válido lembrar que, em alguns casos, o benefício pode ser negado na primeira análise.

  • Se isso acontecer, é possível entrar com recurso administrativo para revisão da decisão ou buscar auxílio jurídico com advogado especialista para ingressar com uma ação judicial.
  • Nesse sentido, contar com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário pode ser fundamental para garantir seus direitos.

Prazo para análise do pedido O prazo para análise do pedido de BPC pode variar, mas o INSS tem no máximo de 90 dias para concluir e dar a decisão do processo administrativo, a contar da data da solicitação do benefício. Caso o prazo seja ultrapassado, é possível fazer uma reclamação através do telefone 135 ou do site do INSS.

  1. Existe uma lei que regulamenta os Processo Administrativos que determina que o INSS tem 30 DIAS após o protocolo do pedido de benefício para dar uma decisão administrativa no processo, ou seja, negar ou conceder.
  2. Mas, na prática, sabemos que não é isso que acontece.
  3. O prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, caso o INSS expresse a motivação do porquê de não ter conseguido concluir a analise do seu benefício no período determinado pela lei.

Abaixo uma tabela para você entender melhor como ficam os prazos para analise e conclusão do seu pedido de benefício no INSS:

Tipo de Benefício do INSS Prazo
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 90 dias
Aposentadorias 90 dias
Benefícios por Incapacidade ( e ) 45 dias

O que fazer após a análise do pedido? Análise do pedido e concessão do benefício: Após a solicitação do BPC/LOAS, o pedido é analisado pelo INSS. Durante essa análise, o órgão pode solicitar informações adicionais ou realizar uma avaliação social para verificar se o requerente atende aos requisitos do benefício.

Se tudo estiver de acordo, o benefício é concedido e o pagamento é iniciado. Após a análise do pedido, o INSS irá emitir um comunicado de decisão e notificar quem solicitou da decisão. Em caso de deferimento, será concedido o benefício, e o valor será depositado na conta que o INSS irá abrir automaticamente para depositar o benefício mensalmente.

Após o primeiro saque dos valores o beneficiário poderá alterar a conta e local do pagamento. No caso de negatória ou indeferimento do pedido, o requerente pode recorrer da decisão por meio de recurso administrativo dentro do próprio INSS. O prazo que o recurso deve ser feito e protocolado é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência da decisão.

Qual o valor e duração do benefício? Valor e duração do BPC: O valor da “Aposentadoria pelo LOAS” é de um salário mínimo vigente (em Maio de 2023 – R$ 1.320,00). Além disso, é importante destacar que o benefício não é vitalício. Ele pode ser suspenso ou cancelado, através da revisão do Pente-Fino, e, caso haja mudança na condição do beneficiário ou se ele deixar de atender aos requisitos necessários.

Qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS? Conclusão: O BPC/LOAS é uma forma de amparo social destinada às pessoas que não contribuíram para a Previdência Social e não têm direito à aposentadoria convencional. Em relação a pergunta: Qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS? A resposta é que a idade mínima aplica-se apenas para a modalidade de BPC/LOAS por Idade, sendo necessário comprovar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e também comprovar a vulnerabilidade social, requisitos estabelecidos pela legislação.

  • = O benefício do LOAS é um importante benefício, instituído através de uma política pública de assistência social que garante o sustento de pessoas em situação de risco (vulnerabilidade) social.
  • Neste conteúdo, explicamos um pouco, sobre o que é BPC/LOAS e que ele NÃO É UMA APOSENTADORIA, quem tem direito, como solicitar, quais são os valores e prazos para concessão, além de como recorrer de uma negativa e quais cuidados devem ser tomados na hora de pedir o benefício no INSS.

Neste conteúdo, além de responder “qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS?”, tratamos das principais informações sobre o BPC/LOAS, desde quem tem direito ao benefício até como solicitar e quais documentos são necessários. Além disso, destacamos a importância de buscar auxílio jurídico especializado caso haja necessidade de recurso administrativo ou ação judicial para garantir a concessão do benefício.

  • O pedido do BPC/LOAS pode ser feito de forma presencial em uma agência do INSS, ou de forma remota e online através do portal Meu INSS.
  • É importante lembrar que o processo pode levar algum tempo para ser concluído, sendo necessário apresentar vários documentos que comprovem a condição de vulnerabilidade, idade avançada e/ou incapacidade/deficiência.

Caso o pedido seja concedido, o beneficiário receberá o valor do benefício mensalmente, no dia e conta bancária determinados pelo INSS. Caso seja negado o pedido, é possível recorrer da decisão no próprio INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão.

Qual é a diferença do LOAS para o BPC?

A diferença entre LOAS e BPC é simples: LOAS é a lei que estabelece as regras gerais da assistência social no Brasil, inclusive as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada ( BPC ). Já o BPC é o benefício assistencial específico previsto nessa lei ( LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social).

Como é feita a perícia do LOAS?

Quando a pessoa com deficiência realiza o pedido de BPC/LOAS, ela passa pela perícia biopsicossocial, realizada pelo médico do INSS. Assim, o estudo biopsicossocial analisa todo o contexto dessa pessoa, entendendo o impedimento de longo prazo e a barreira enfrentada.

Qual o valor máximo de empréstimo do LOAS?

Leia também – Conforme informou o, a volta do empréstimo para BPC/Loas depende da alteração da Instrução Normativa 138, que no momento encontra-se em análise pela Procuradoria Federal Especializada. Posteriormente, a Dataprev deve realizar a atualização do sistema para que a modalidade possa ser retomada.

As mudanças envolvem a margem do valor que o beneficiário poderá comprometer para o empréstimo. Quem recebe o BPC/Loas, que corresponde a um (R$ 1.320), poderá destinar até 35% do benefício (R$ 462 mensais) para a operação. O valor é diferente do limite de até 45% adotado para outros benefícios do INSS, como a aposentadoria.

O prazo até o final de agosto foi estimado pela complexidade que envolve a mudança no sistema para se adequar à diferença nas margens. Após as alterações, os beneficiários poderão voltar a contratar empréstimos consignados. Vale destacar que o BPC/Loas é pago para pessoas com deficiência e com 65 anos ou mais, que tenham renda igual ou menor que um quarto do salário mínimo (R$ 330).

Quem tem 60 anos têm direito ao Loas?

Precedentes Vinculantes no STJ –

Tema 185 (Recursos Repetitivos) – A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Tema 640 (Recursos Repetitivos) – Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n.8.742/93.

Quem tem direito ao loas em 2023?

Requisito socioeconômico (baixa renda) – Após a comprovação do requisito subjetivo (idade ou deficiência), você precisa demonstrar o requisito socioeconômico (baixa renda). Segundo a Constituição Federal, para ter direito ao BPC/LOAS, a pessoa precisa comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

  1. Na prática, significa que só tem direito ao BPC/LOAS aquelas pessoas que não podem se sustentar nem ser sustentadas pela “família”.
  2. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define que é considerada de baixa renda para fins de BPC/LOAS a pessoa cuja renda familiar por pessoa é inferior a 1/4 do salário mínimo.

Para calcular essa renda familiar, o primeiro passo é entender que a lei considera “família” para fins de BPC/LOAS. Em seguida, você deve somar a renda de todos estes “familiares” e dividir pela quantidade de integrantes desta família. Conseguiu entender? Para facilitar, vou explicar passo a passo:

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Quem nunca contribuiu para o INSS têm direito a algum benefício?

É possível receber auxílio sem ter contribuído? – Quem nunca contribuiu para a previdência, consequentemente não tem direito a nenhum auxílio de natureza previdenciária, tal como, por exemplo, ao auxílio-doença ou ao auxílio-acidente, No entanto, é possível receber um auxílio assistencial sem nunca ter contribuído.

Benefício previdenciário Carência mínima exigida
Aposentadoria por idade 180 meses/15 anos de carência
Aposentadoria por invalidez 12 meses/ 1 ano de carência
Auxílio-doença 12 meses/ 1 ano de carência
Auxílio-reclusão 24 meses/ 2 anos de carência
Salário-maternidade 10 meses de carência

O que muda no loas em 2023?

Como o BPC- LOAS segue o valor do salário-mínimo, nos primeiros meses de 2023 os beneficiários receberam R$ 1.302. Já a partir de maio, o valor foi reajustado para R$ 1.320.

Quem recebe loas pode trabalhar com carteira assinada?

A resposta é: NÃO PODE! De acordo com a lei, é NÃO possível acumular o BPC com outros rendimentos.

Quanto tempo demora para sair o resultado do Loas?

Quanto tempo demora para sair o resultado do BPC? Você está aguardando o resultado do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e tem dúvidas sobre o tempo de espera, este artigo irá te ajudar a entender melhor quanto tempo demora para sair o resultado do BPC e mais informações relevantes sobre o prazo de análise desse benefício.

  1. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também chamado de LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial concedido a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de pobreza.
  2. O benefício é de um salário mínimo mensal e não é necessário ter contribuído para o INSS para recebê-lo.

Continue lendo para compreender melhor quanto tempo pode demorar para sair o resultado do BPC/LOAS e quais fatores podem influenciar esse prazo. O que é o Benefício de Prestação Continuada? O BPC é um benefício assistencial, destinado para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O BPC/LOAS ao deficiente é destinado as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. Já o BPC/LOAS para idosos com 65 anos ou mais e que comprovem não ter condições de sustento próprio ou de suas famílias. Para explicar melhor, “Como é feita a perícia do BPC?” precisamos explicar, o que é o Benefício de Prestação Continuada ou LOAS, seu apelido.

O BPC/LOAS é um benefício assistencial, destinado para pessoas em situação de risco socioeconômico. O BPC ao deficiente é destinado as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. Já o BPC para os idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não ter condições de sustento próprio ou de suas famílias.

  • Quem tem direito ao BPC/LOAS?
  • Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada, é necessário preencher alguns requisitos estabelecidos pela legislação. Vejamos quem pode ser beneficiário do BPC/LOAS:
  • 1. Idosos:
  • Ter 65 anos de idade ou mais;
  • Possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
  • Comprovar a condição de risco (vulnerabilidade) social, ou seja, não ter meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família;
  • Ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (atualmente – Maio/2023 – R$ 330,00);
  • Não receber outros benefícios previdenciários ou assistenciais.

2. Pessoas com deficiência:

  • Apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
  • Não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família;
  • Comprovar a condição de risco (vulnerabilidade) social, ou seja, não ter meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família;
  • Ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (atualmente – Maio/2023 – R$ 330,00);
  • Não receber outros benefícios previdenciários ou assistenciais.

É importante informar que o benefício BPC/LOAS é destinado a pessoas em situação de extrema pobreza e que o cálculo da renda per capta familiar leva em consideração todas as fontes de renda da família, inclusive benefícios previdenciários e pensões. Para calcular a renda per capita também é levando em consideração todas as despesas como alugueis, conta de energia, água, alimentação especial, fraldas, gastos com medicamentos, gastos com tratamentos médicos, gastos com exames médicos, tratamentos em geral.

  • Com relação à idade, vale ressaltar que o benefício é destinado apenas a idosos que não tenham condições de garantir o próprio sustento e que não possuam meios para serem mantidos pela família.
  • Já as pessoas com deficiência devem comprovar a existência de impedimentos de longo prazo que afetem a participação plena e efetiva na sociedade.

É importante lembrar também que o BPC/LOAS não é um benefício vitalício e pode ser convocado para perícia do PENTE FINO, eventualmente, a cada dois anos. Para isso, é necessário passar por uma avaliação da renda com assistente social e de uma perícia médica para avaliar o impedimento de longo prazo e condição de saúde.

  1. Como solicitar a aposentadoria pelo LOAS:
  2. Para solicitar a “aposentadoria pelo LOAS”, é necessário seguir passo-a-passo:
  3. 1. Agendamento:
  • Entre em contato com o INSS através do telefone 135 ou pelo site oficial do órgão e agende seu atendimento presencial;
  • O agendamento também pode ser feito diretamente em uma agência do INSS.
  • Entre em contato com o INSS através do telefone 135 ou pelo site oficial do órgão e agende seu atendimento presencial;
  • O agendamento também pode ser feito diretamente em uma agência do INSS.

2. Reúna a documentação: ? Organize todos os documentos necessários para a solicitação.3. Compareça à agência do INSS:

  • No dia e horário agendados, dirija-se à agência do INSS onde está agendado a avaliação social e a perícia médica;
  • Leve consigo todos os documentos necessários.

4. Realize o atendimento:

  • No INSS, você será atendido por um servidor público que analisará sua documentação e orientará sobre o processo de solicitação do benefício;
  • É importante esclarecer todas as suas dúvidas nesse momento.

5. Acompanhe a análise:

  • Após a entrega dos documentos, o INSS realizará a análise do seu pedido;
  • Você pode acompanhar o andamento do processo através do site ou telefone do INSS.

6. Resultado da análise:

  • O INSS informará o resultado da análise por meio do aplicativo do MEU INSS, de carta (comunicado de decisão), e-mail ou SMS;
  • Em caso de aprovação, você receberá o benefício retroativo à data da solicitação.

Resumindo:

  1. Verificar se você atende aos requisitos necessários para solicitar o benefício;
  2. Verificar se possui Cadastro Único – CadÚnico e se o cadastro está atualizado;
  3. Agendar uma avaliação social e perícia médica em uma Agência do INSS, através do telefone 135 ou do aplicativo do Meu INSS;
  4. Comparecer à avaliação social com todos os documentos necessários em mãos (veja lista abaixo);
  5. Comparecer na perícia médica com todos os documentos médicos em mãos (atestados, exames, relatórios, prontuários médicos e etc);
  6. Aguardar a análise do pedido e a resposta do INSS.

DICA: Comparecer à avaliação social com todos os documentos necessários em mãos (veja lista abaixo). No dia da Perícia Médica comparecer na perícia com todos os documentos médicos em mãos (atestados, exames, relatórios, prontuários médicos e etc). Documentação necessária para solicitar o BPC/LOAS: Para pedir o Benefício de Prestação Continuada, é necessário apresentar a documentação correta.

  • Cadastro Único – CaDÚnico;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de residência;
  • Laudo médico atualizado que comprove a deficiência;
  • Comprovantes de renda de todos os membros da família;
  • Comprovantes de despesas, como aluguel, água, luz, gás, medicamentos, tratamentos, recibos de médicos, alimentação especial, etc.

Além desses documentos básicos, é importante verificar junto ao INSS se há alguma exigência adicional para o processo de solicitação do benefício. O ideal é buscar informações precisas e atualizadas no momento da solicitação. É válido lembrar que, em alguns casos, o benefício pode ser negado na primeira análise.

  1. Se isso acontecer, é possível entrar com recurso administrativo para revisão da decisão ou buscar auxílio jurídico com advogado especialista para ingressar com uma ação judicial.
  2. Nesse sentido, contar com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário pode ser fundamental para garantir seus direitos.

Quanto tempo demora para sair o resultado do BPC: o processo de análise do BPC/LOAS: Antes de tratarmos de quanto tempo demora para sair o resultado do BPC, é importante entender o processo que ocorre após a solicitação do benefício. Assim, depois do requerimento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza uma avaliação cuidadosa para verificar se o(a) solicitante atende aos requisitos estabelecidos pela legislação.

  1. Durante a análise do processo, são verificados aspectos como renda familiar, documentação apresentada, laudos médicos, exames médicos, comprovantes de gastos com tratamentos, medicamentos e demais informações relevantes para comprovar a o direito do requerente.
  2. É importante ressaltar que cada caso é um caso, podendo envolver particularidades que influenciam o tempo de análise do benefício.

Além disso, cada Agência do INSS possui sua própria agenda de agendamentos de perícias e avaliações sociais. Quanto tempo demora para sair o resultado do BPC? Quanto tempo demora para sair o resultado do BPC pode variar de acordo com vários fatores, desde a complexidade do caso, a quantidade de demandas de processos no INSS, se o processo possui exigência para serem cumpridas.

  • No entanto, é possível estimar um prazo médio com base nas determinações da lei.
  • O prazo para análise do pedido de BPC pode variar, mas o INSS tem no máximo de 90 dias para concluir e dar a decisão do processo administrativo, a contar da data da solicitação do benefício.
  • Caso o prazo seja ultrapassado, é possível fazer uma reclamação através do telefone 135 ou do site do INSS, ou ainda entrar com Mandado de Segurança na justiça para que seja analisado o pedido no INSS.
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Existe uma lei que regulamenta os Processo Administrativos que determina que o INSS tem 30 DIAS após o protocolo do pedido de benefício para dar uma decisão administrativa no processo, ou seja, negar ou conceder. Mas, na prática, sabemos que não é isso que acontece.

  • O prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, caso o INSS expresse a motivação do porquê de não ter conseguido concluir a analise do seu benefício no período determinado pela lei.
  • Abaixo uma tabela para você entender melhor como ficam os prazos para analise e conclusão do seu pedido de benefício no INSS:
  • Tipo de Benefício do INSS Prazo
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 90 dias

Já, de acordo com o INSS, o prazo máximo para análise do LOAS é de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de entrada do requerimento. No entanto, é importante ressaltar que esse prazo pode ser aumentado em casos excepcionais, como a necessidade de solicitar informações adicionais ou realizar perícias médicas, avaliações sociais ou exigências.

  1. Em algumas situações específicas, é possível que o resultado seja obtido em um prazo mais curto, principalmente se o requerimento for considerado prioritário devido a condições especiais do requerente, como idade avançada ou condição de saúde grave.
  2. Fatores que podem influenciar no “quanto tempo demora para sair o resultado do BPC”?
  3. Existem alguns fatores que podem influenciar o tempo de análise do BPC/LOAS:
  1. Documentação incompleta: É fundamental fornecer toda a documentação exigida de forma correta e completa. A falta de algum documento ou informação pode atrasar o processo de análise, abrindo prazo para exigência para esclarecimentos;
  2. Demandas no INSS: O volume de processos em análise pode variar de acordo com a época do ano ou períodos de pandêmicos. Em períodos de maior demanda, é possível que o prazo seja estendido devido à sobrecarga de trabalho dos servidores do INSS.
  3. Perícias médicas: Em alguns casos, a concessão do BPC/LOAS pode depender da realização de perícias médicas para comprovar a incapacidade do requerente. A disponibilidade de vagas para essas perícias pode afetar o prazo de análise, tendo em vista que cada Agência do INSS é responsável pela agenda dos servidores.
  4. Recursos e revisões: Caso o benefício seja negado, o requerente pode entrar com recursos administrativos ou solicitar revisões do procedimento. Esses processos adicionais também podem impactar o tempo necessário para obter o resultado final do pedido.

O que fazer em caso de demora no resultado? Caso o prazo de 90 (noventa) dias seja excedido e o requerente ainda não tenha recebido o resultado do BPC/LOAS, o solicitante pode entrar em contato com o INSS para verificar o andamento do processo. O atendimento pode ser realizado por meio do telefone 135 ou por agendamento prévio em uma agência do INSS.

Caso o requerente não opte em solucionar a demora pelas formas sugeridas, ele pode contratar um advogado especialista em direito previdenciário para “entrar” com um Mandado de Segurança na justiça informando a demora na análise do caso para que o juiz determine que o INSS analise imediatamente o caso.

Quanto tempo demora para sair o resultado do BPC: Conclusão. O prazo para sair o resultado do LOAS pode variar de acordo com vários fatores, mas o INSS estabelece um prazo máximo de até 90 (noventa) dias para a análise do benefício. É importantíssimo estar ciente de que situações particulares de cada caso, podem influenciar diretamente no tempo necessário para obter o resultado final do processo.

Caso esteja aguardando o resultado do BPC/LOAS e o prazo seja excedido, é recomendado entrar em contato com o INSS para obter informações sobre o andamento do processo ou em situações mais complexas que demandem acompanhamento especializado, a contratação de um advogado especialista ema direito previdenciário pode ser uma opção para garantir seus direitos e agilizar o processo de concessão do benefício, interpondo um Mandado de Segurança na justiça para que seja analisado imediatamente o processo pelo INSS.

Lembre-se de que cada caso é único, e as informações aqui fornecidas são gerais, passadas ao leitor com base no que diz a legislação atual. É sempre recomendável buscar orientações atualizadas junto ao INSS ou a profissionais especializados, como advogados especialistas em INSS para obter informações precisas e confiáveis sobre o prazo de análise do BPC/LOAS.

Quem tem depressão pode receber o LOAS?

Quem sofre de depressão, mas não possui renda fixa e não contribuiu com o INSS, tem direito a algum Benefício? – Sim! Sendo comprovada a incapacidade, o cidadão pode ter direito ao benefício LOAS também conhecido como BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Quem recebe o benefício LOAS pode se casar?

Sim, não há impedimento.

Quem recebe o LOAS tem direito a receber o Auxílio Brasil?

Com o surgimento do Auxílio Brasil, muitos beneficiários do BPC/LOAS se questionaram se poderiam ser beneficiados por esse novo auxílio. Apesar de cada um dos benefícios ter objetivos próprios, eles podem ser acumulados. O que isso quer dizer? Isso significa dizer que sim, quem recebe LOAS tem direito Auxílio Brasil.

Qual a diferença de LOAS para auxílio doença?

O que é benefício assistencial? Ele está vinculado à Previdência? (INSS) – Não! O benefício em razão da LOAS não se confunde com as prestações previdenciárias, embora ambas sejam políticas de seguridade social e busquem a proteção e segurança financeira dos cidadãos. A principal diferença entre as duas é que o benefício assistencial (LOAS) independe do exercício de atividade profissional, ele decorre da garantia constitucional de destinar um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, ou idoso, que não consiga prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, o que é denominado BPC, ou benefício de prestação continuada ( artigo 203, IV, Constituição Federal).

Por outro lado, os benefícios previdenciários estão vinculados ao desempenho de trabalho pelo segurado, ou, para o caso dos dependentes, às hipóteses de ausência do segurado como provedor financeiro, o que ocorre, por exemplo, quando ele falece durante o transcorrer de um contrato de trabalho. Além disso, é fundamental discernir as duas situações pelo encargo contributivo,

Enquanto para os benefícios previdenciários é necessário que o titular contribua todo mês para o INSS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) independe de recolhimento de qualquer valor, uma vez que se baseia exclusivamente no amparo à pessoa necessitada.

É rotineiro, contudo, que haja confusão, por isso a jurisprudência nacional é pacífica em reconhecer um princípio designado por “fungibilidade”, que permite substituir a concessão de um pelo outro, quando mais vantajoso ao beneficiário, ainda que ele tenha realizado o requerimento em um único sentido: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. FUNGIBILIDADE. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (LOAS). NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIOECONOMICO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA.1. Havendo prova nos autos de que a parte autora, além de estar incapacitada para o exercício de qualquer tipo de atividade de maneira definitiva, preencheu o requisito etário, embora não detenha a carência necessária à concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é o caso de perquirir acerca da possibilidade de concessão do amparo assistencial, com esteio nos princípios da proteção social e fungibilidade dos pedidos, bem como por não consistir julgamento extra ou ultra petita o fato de conceder-se benefício diverso do pedido.2.

  1. O direito ao amparo assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
  2. TRF4, AC 5013836-49.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 15/10/2018) Na prática, é elaborado um laudo socioeconômico para atestar as circunstâncias pessoais, ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares da pessoa com deficiência, tanto para apurar sua condição financeira, quanto sua participação no âmbito social (autodeterminação pessoal).

Antes do estado de calamidade pública atual, trazido pela COVID-19, a renda familiar per capita mensal, um requisito básico para a concessão do benefício, devia ser menor ou igual a ¼ do salário mínimo. A LOAS, contudo, sofreu alteração em 2020, por meio da lei 13.982, de modo a flexibilizar o critério da renda familiar per capita mensal, que poderá ser ampliado em até ½ salário mínimo em escalas graduais, segundo regulamento.

Quem recebe o benefício do LOAS tem direito?

Idosos – O LOAS é pago para pessoas com 65 anos ou mais que não têm meios de se sustentar e que têm uma renda mensal familiar por indivíduo no valor de até 1/4 do salário mínimo. Vale frisar que para solicitar esse benefício, o idoso não pode estar recebendo outro benefício da previdência social, como a aposentadoria,

Qual é a diferença do loas para o BPC?

A diferença entre LOAS e BPC é simples: LOAS é a lei que estabelece as regras gerais da assistência social no Brasil, inclusive as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada ( BPC ). Já o BPC é o benefício assistencial específico previsto nessa lei ( LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social).

Como é feita a perícia do Loas?

Quando a pessoa com deficiência realiza o pedido de BPC/LOAS, ela passa pela perícia biopsicossocial, realizada pelo médico do INSS. Assim, o estudo biopsicossocial analisa todo o contexto dessa pessoa, entendendo o impedimento de longo prazo e a barreira enfrentada.

Qual a diferença entre aposentadoria e Loas?

Em resumo, enquanto o BPC/ LOAS para deficientes é um benefício assistencial concedido a pessoas com deficiência de baixa renda, a Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que ficaram incapacitados de forma permanente para o trabalho.

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